(DOC. VP 513.9848.4951.6035)

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DE VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS. ART. 310, §1º, DA LCM 145/2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000023-71.2022.8.26.9023. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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