(DOC. VP 513.6783.2947.8594)

TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1-

Paciente preso pela suposta prática do crime descrito no art. 33, c/c art. 40, VI ambos da Lei 11343/06. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Alegação de não estarem preenchidos os requisitos exigidos na norma que rege a prisão cautelar, sobretudo diante das condições favoráveis do paciente, que é primário, sem antecedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Numa análise própria da ação constitucional de habeas corpus, fundamentada principalmente no princípio da razoabilidade, tem-se que a

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