(DOC. VP 513.6263.4685.4803)

TJSP. Justiça gratuita - Embargos do devedor - Juíza da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento, tendo deixado de apresentar o registrato, bem como os extratos de todas as contas bancárias por ela mantidas - Documentos apresentados por ela que não bastam para demonstrar a situação de hipossuficiência econômica da agravante - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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