(DOC. VP 513.5327.3154.1947)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - SIMPLES NACIONAL - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município-réu. ISS - LOCAL DE RECOLHIMENTO - No regime da Lei Complementar 116/2003, a competência para cobrança de ISS é do local da sede do prestador do serviço - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Autora, com sede em Campinas/SP, que presta serviços de instrução e treinamento em desenvolvimento profissional - Autora optante pelo Simples Nacional que recolheu o imposto indevidamente em favor do Município de São

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