(DOC. VP 512.9744.7372.4073)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor Público Municipal - Pretensão voltada ao reconhecimento da jornada de trabalho especial de 40 horas semanais nos termos das Leis Municipais 16.122/2015 e 17.403/2020 - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cabimento, em parte - Diferenciação entre cargos comissionados e de convocação, nos termos do art. 30, §5º, da Lei Municipal 16.122/2015 e na redação original do art. 29 da própria Lei Municipal 16.418/2016 - Impossibilidade de equiparar, sob a vigência de

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