(DOC. VP 512.9244.5315.4710)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE. I. 

Caso em Exame: declaratória cumulada com repetição de indébito. Nulidade na contratação de seguro prestamista. Venda Casada. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de venda casada na contratação do seguro prestamista e a consequente ilegalidade das cobranças. III. Razões de Decidir: Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ, sem eximir o consumidor das obrigações contratuais. Ausência de prova da obrigatoriedade do seguro prestamista

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote