(DOC. VP 512.6987.5602.3933)
TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de ação declaratória de revisão de benefício ajuizada por participante de plano de previdência complementar fechado (Petros), na qual o autor pleiteia o recálculo de sua suplementação de aposentadoria, alegando a exclusão indevida de parcelas remuneratórias no cálculo do salário-real-de-benefício. 2. Decisão anterior. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na regularidade dos cálculos realizados pela entidade previdenciária, que o
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