(DOC. VP 512.6749.4994.2722)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. COBRANÇAS INDEVIDAS E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação cível interposta pela Ré objetivando a reforma integral da r. sentença, que condenou a Ré a cancelar as contas de consumo da Autora, com vencimento a partir de 03/2022, refaturando-as conforme a média dos seis meses anteriores, bem assim condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, visando à improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, à redução do quantum fixado como compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussã

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