(DOC. VP 512.3855.5879.9666)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de indenização por dano moral e material. Apelação da ré. Ausência de responsabilidade não configurada. Convenção de Montreal. Tese estabelecida pelo Superior Tribunal Federal no REsp 636.631. Convenção que não se aplica aos pedidos de indenização por dano moral. Pedido de indenização por dano moral que deve ser analisado à luz do CDC. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais bem fixados, proporcionais e razoáveis, não sendo o caso de redução ou majoração.

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