(DOC. VP 512.1559.6067.7377)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 192/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCIPÍOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em razão da interrupção indevida do fornecimento de serviço essencial à unidade consumidora do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a configuração do dano moral indenizável e, em caso positivo, a adequação do quantum arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica em análise é regida pelo CD

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