(DOC. VP 511.7333.6059.1409)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA -

Matéria que já foi objeto de exame por este Tribunal de Justiça em sede de Apelação Criminal anteriormente ajuizada em favor do peticionário - Mera reiteração - Inteligência do art. 622, parágrafo único, do CPP - Pacífica a jurisprudências dos Tribunais Superiores nesse sentido - Não conhecimento do pedido. REVISÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - incidência do referido princípio quando tratar-se de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote