(DOC. VP 511.4069.8088.1276)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES. 1.

O Administrador Público, na prática de ato discricionário, goza de liberdade para avaliar a oportunidade e a conveniência, desde que observe os limites impostos pela lei. 2. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência, em forma de liminar, pressupõe dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. 3. Ausentes os requisitos legais mencionados, é impossível a concessão da medida. Por consequência, o candidato, embora aprovado no concurso público, não deve ser i

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