(DOC. VP 511.0199.8596.0056)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2007

a 2011 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Sentença que, ante a notícia do cancelamento administrativo do débito, extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei 6.830 de 1980, sem a fixação de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo executado. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - Cancelamento administrativo do débito - Extinção da execução requerida pelo exequente após o comparecimento do executado aos autos, com a constituição de a

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