(DOC. VP 510.8011.6805.8002)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA INSUFICIENTE - INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 128/2022 - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA. - O

do CDC, art. 14 dispõe que o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. - Nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, aplicável à época da efetivação dos descontos, a autorização para descontos em benefícios previdenciários exige a apresentação de termo de filiação e autorização devidamente assinados pelo beneficiário, requisitos que não foram observados pela parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote