(DOC. VP 510.6045.0677.3997)

TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Insurgência defensiva contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu o livramento condicional. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que, eventualmente, justificasse a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote