(DOC. VP 510.4944.6156.4168)

TJMG. HABEAS CORPUS - TORTURA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE DO DELITO.

Se devidamente fundamentada a aplicação de medidas cautelares na gravidade do delito e desproporcionalidade da conduta do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal. V.V.: Verificando-se que a decisão que impôs medidas cautelares diversas da prisão em seu desfavor do paciente traz ilações genéricas, limitando-se a tecer considerações sobre a gravidade concreta da conduta, principalmente pelo aspecto da desproporcionalidade da suposta motivação e para assegurar o bom a

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