(DOC. VP 510.4284.2742.5584)

TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. MULTA DO art. 1.021, §4º, DO CPC - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O recorrente não apontou ofensa direta e literal de dispositivo, da CF/88, sendo certo que a invocação dos arts. 1º, III, 3º, I, e 170, caput, da CF/88é inovatória do agravo de instrumento. Portanto, incidem o art. 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista. E não se requeira juízo diverso em razão da mera menção ao art. 5º, II, da CF, constante da introdução da petição do apelo revisional. É que tal referência ostenta caráter gen�

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