(DOC. VP 510.0290.9974.8672)
TJSP. Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Circunstância atenuante. Confissão de autoria do crime. Tipicidade. Participação. Para deferimento da atenuante do art. 65, III, «d» do CP não há necessidade do confitente delatar seus parceiros de crime, ou que discrimine se participou ou se executou a conduta criminosa. Basta que admita, em suma, que produziu o crime na órbita de responsabilidade dimensionada no art. 29, caput do CP. Contribuirá assim para a economia e certeza da investigação processual penal, abrindo para si a tutela do instituto da confissão enquanto circunstância genérica atenuante de pena. Revisão deferida para a reclamada redução da pena aplicada na origem
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote