(DOC. VP 509.9574.8060.6308)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REFLEXOS. OMISSÃO . Nos termos da Súmula 437/TST, III, a remuneração da hora integral referente ao intervalo intrajornada concedido parcialmente possui natureza salarial, devendo repercutir no cálculo de outras parcelas salariais. Embargos de declaração acolhidos para acrescer à condenação o pagamento de reflexos, consoante pleiteado na inicial . Embargos de declaração acolhidos . ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO . SÚMULA 396/TST . Nos termos do item II da Súmula 396/TST, « não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do CLT, art. 496 «. Ausente qualquer vício na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados .

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