(DOC. VP 509.9453.0385.8596)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT. REQUISITO INTRANSPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. LAUDOS GENÉRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. R. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. 2 - Ausente o pedido prévio e apresentados laudos demasiadamente genéricos pela segu

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