(DOC. VP 509.8023.7026.2816)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão do julgado quanto à alegada violação aos princípios da anterioridade e legalidade na cobrança da Taxa de Fiscalização e de Publicidade no exercício de 2022. Embargos acolhidos para sanar a omissão e reconhecer a inexigibilidade da taxa por violação ao princípio da anterioridade

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