(DOC. VP 509.7444.0881.3369)

TJSP. AGRAVO.

Determinação de realização de exame criminológico para benefícios. Admissibilidade. Decisão fundamentada. Agravante reincidente que cumpre pena por delito praticado com violência e grave ameaça. Necessidade de realização do exame para se aferir a assimilação da terapêutica penal e análise do requisito subjetivo para obtenção dos benefícios. Recurso improvido

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