(DOC. VP 509.6630.5232.1404)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Comarca de Santo André - Multas Administrativas - Exercício de 2013. I - Preliminar de intempestividade do apelo - Rejeição - Observância dos arts. 183, 219 e 1.003, § 5º, todos do CPC e do Provimento CSM 2.728/2023 - Recurso tempestivo. II - Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade das CDAs, por ausência de indicação do fundamento legal da exigência tributária - Cabimento - Alteração de entendimento para atender aos preceit

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