(DOC. VP 509.5938.3160.4602)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TEMPO DE ESPERA PARA CARGA E DESCARGA. DIÁRIAS. ÔNUS DA CONTRATANTE. APLICAÇÃO DA LEI 11.442/07. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de cobrança ajuizada por transportadora de cargas em face da contratante dos serviços, visando ao pagamento de diárias pelo tempo de espera para carga e descarga das mercadorias, bem como do reembolso de pedágios. A quitação dos pedágios foi comprovada pela ré, restando controvérsia apenas quanto à obrigação de pagamento das diárias. O contrato firmado entre as partes previa diária em valor diverso do previsto em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote