(DOC. VP 509.5197.3727.7550)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Recurso defensivo dirigido exclusivamente às penas e ao regime inicial.  Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Recorrente que, mesmo intimado sobre a proibição de se aproximar e contatar da vítima, descumpriu a ordem judicial. Declarações da ofendida que encontram respaldo no depoimento do policial militar e na confissão judicial do réu. Condenação que nem sequer é objeto de

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