(DOC. VP 509.3306.8214.1524)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Pedido visando suspender as parcelas do financiamento ou obrigar à ré que as pague diretamente. Demanda ajuizada somente em face da promitente vendedora. Instituição financeira que não integra o polo passivo da demanda. Impossibilidade de prejudicar os direitos creditórios de quem não integra a relação jurídica processual. Financeira que, por ora, não pode ser impedida de buscar a satisfação de seu crédito pelos meios legítimos, como a inscrição do nome das autoras nos órgãos

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