(DOC. VP 509.2331.1360.6034)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO ENVOLVIMENTO DE MENORES DE IDADE. AÇÃO REVISIONAL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS OU A REVISÃO DA PENA APLICADA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE A PROVA FOI ANALISADA POR DUAS INSTÂNCIAS, SENDO EM AMBAS RECONHECIDA E COMPROVADA A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LASTREADA NA ROBUSTA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, NAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AO FEITO E NA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE, ATRAVÉS DE UM TRABALHO DE INTELIGÊNCIA ENTRE AS POLÍCIAS MILITAR E JUDICIÁRIA, COMPROVOU-SE QUE O REQUERENTE NÃO SÓ INTEGRAVA A FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NA LOCALIDADE DOS FATOS, COMO TAMBÉM EXERCIA PAPEL DE GRANDE RELEVÂNCIA, OCUPANDO O CARGO DE «GERENTE» NA HIERARQUIA DO TRÁFICO. DO MESMO MODO, A DOSAGEM DA PENA NÃO MERECE RETOQUES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA ELEVADA CULPABILIDADE, VEZ QUE PRATICADO POR GRUPO FORTEMENTE ARMADO, QUE DOMINA A COMUNIDADE DO BOREL, LIGADO À FACÇÃO CRIMINOSA, ALÉM DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. TESE DEFENSIVA QUE JÁ FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU, TENDO SIDO DEVIDAMENTE ANALISADA E RECHAÇADA PELA 8ª CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LOGO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, EIS QUE A PRESENTE AÇÃO NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

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