(DOC. VP 508.8976.6825.2258)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização - Cumprimento de Sentença - Decisão que deferiu o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge da devedora - Inconformismo da executada - Pretendida exclusão de dívida, nos termos do art. 1.659, III e IV, do Código Civil - Descabimento - Bens comunicáveis entre esposos casados sob o regime da comunhão parcial que podem ser expropriados por dívida particular de um dos cônjuges para atingir a meação da executada - Recurso desprovido

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