(DOC. VP 508.7677.2786.9628)

TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de pronunciamento da decadência do direito, com extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC) - Desacerto - Não se trata de ação redibitória, sujeita a decadência (art. 445, CC/02), mas de ação indenizatória, fundamentada em responsabilidade civil contratual, submetida a prazo prescricional decenal (art. 205, CC/02) - Precedente do STJ - Diante disso, afasta-se o pronunciamento da decadência do direito, com anulação da sentença prolatada - Devolução dos autos ao juízo de origem, para saneamento e complementação da instrução. Sentença anulada - Apelação, a que se dá provimento.

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