(DOC. VP 508.7021.8283.8690)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 33, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, DIANTE DA LEITURA INTEGRAL DA DENÚNCIA ANTES DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS OU PELA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL OU DIANTE DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO OU A REDUÇÃO DA SUA EXASPERAÇÃO; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO CONCERNENTE À ARMA DE FOGO; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; A MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO E, POR FIM, A ISENÇÃO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO VULNERANTE ARRECADADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO ESTUPEFACIENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. CABIMENTO. DECOTE NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES, 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL ABERTO, NA HIPÓTESE DO SEU DESCUMPRIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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