(DOC. VP 508.5094.6916.1035)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL (TRAUMATISMOS MÚLTIPLOS DECORRENTES DE AGRESSÕES POR PARTE DOS INTERNOS E TRANSTORNOS MENTAIS). APLICAÇÃO DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II . A decisão em que se afastou a determinação de que a indenização por danos materiais seja compensada com eventuais valores percebidos a título de benefício previdenciário está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. No que se refere ao pedido

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