(DOC. VP 508.4977.2960.8613)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por desapropriação indireta. Sentença de parcial procedência. Insurgência da concessionária demandada. Não cabimento. Preliminar de litigância de má-fé suscitada em contrarrazões. Não acolhimento. Atuação processual da requerida que se deu dentro dos limites do direito de defesa. Prazo prescricional decenal para ação de indenização por desapropriação indireta na hipótese de atribuição de utilidade pública deve contado da data do apossamento adm

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