(DOC. VP 508.4190.6061.2095)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ATIVA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que não acolheu pedido de recálculo do adicional por tempo de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais. 4. A bas

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