(DOC. VP 507.5913.7549.9456)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão no acórdão, com relação aos fundamentos utilizados para redimensionamento da pena. Pretensão de modificação de questões já decididas e, ainda, de prequestionamento das matérias suscitadas. Impossibilidade. Apesar de ser possível a oposição de embargos declaratórios com o fim de prequestionamento, eles só serão admissíveis se a decisão recorrida ostentar algum dos vícios que ensejaria o seu manejo. Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscur

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