(DOC. VP 507.4113.7164.6737)

TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. FÉRIAS. ATRASO NA QUITAÇÃO. SÚMULA 450/TST E ADPF 501.

Em razão do julgamento da ADPF 501, no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento aos embargos de declaração e ao agravo, para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Embargos de declaração e agravo conhecidos e providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST

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