(DOC. VP 506.9231.5215.9205)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AJUIZADA PELA COMPRADORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA-AUTORA - PERSONALIDADE JURÍDICA RESIDUAL - REJEIÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES - TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARA LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - APLICAÇÃO DO LEI 6.766/1979, art. 32-A - MULTA COMPENSATÓRIA - ABUSIVIDADE - COBRANÇA DESCABIDA - JUROS DE MORA FIXAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame  1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à restituição de 90% do valor pago pelo autor, com correção monetária a partir do desembolso de cada parcela e juros moratórios a partir da citação. II. Questão em discussão  2. Consiste em se aferirem: (i) a legitimidade ativa da empresa-autora; (ii) a fixação de taxa de frui�

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