(DOC. VP 506.2023.5821.4082)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Ferraz de Vasconcelos - IPTU e taxas de remoção de lixo e bombeiro dos exercícios de 2014 a 2017 - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. 1) Pedido de suspensão do feito indeferido. 2) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e as sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a CDHU inserida nesta condição, a sua natureza jurídica denuncia a sua condição de co

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