(DOC. VP 505.9752.9382.2955)

TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - COMPRA NÃO RECONHECIDA - RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE SEGURANÇA -

as instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ - Declaração de inexigibilidade da compra e restituição do valor mantidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixados por equidade - Valor da causa irrisório e proveito econômico inestimável - Observância do Tema 1076 do STJ e da norma cogente prevista no CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada nesse aspecto - RECURSO DA

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