(DOC. VP 505.7613.2174.3393)

TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Roubo, Receptação e Corrupção de Menores (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP (por duas vezes, na forma do art. 70 CP), art. 180, «caput» do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, todos na forma do CP, art. 69). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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