(DOC. VP 505.7430.9281.4784)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que ACOLHEU a exceção de pré-executividade e determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre fração ideal de bem imóvel, por reconhece-lo como bem de família - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de reforma integral para manter a constrição sobre o imóvel - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE - Matéria de ordem pública - Arguição admissível em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição - Impossibilidade de reconhecimento de preclusão l

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