(DOC. VP 505.2992.2183.0241)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. 3 - Nas razões de agravo, a parte argui a nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, mesmo depois de opostos embargos de declaração, o TRT não se manifestou a respeito das seguintes premissas: que é uma entidade filantrópica e está is

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