(DOC. VP 505.1339.7863.9266)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. Não comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes deve-se declaração de inexistência do negócio jurídico, dano moral indenizável, dano material e repetição em dobro do indébito.

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