(DOC. VP 504.9448.0716.7163)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Gabriel Cabral Inacio Duarte ajuizou ação contra EBAZAR.COM.BR LTDA (Mercado Livre) para reativação de sua conta suspensa por denúncias de violação de direitos de propriedade intelectual, sem identificação específica das irregularidades. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a licitude da suspensão da conta do autor na plataforma do requerido, considerando a ausência de provas das denúncias e a distribuição do ônus da pro

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