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(DOC. VP 504.7792.8277.8658)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. DIEGO AUGUSTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA foi condenado a 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 2. Recorreu pleiteando, preliminarmente, o oferecimento de acordo de não persecução penal e, no mérito, a absolvição ou desclassificação para uso, além de outras medidas. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em vVerificar a possibilidade de desclassificação do crime

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