(DOC. VP 504.7281.9968.5251)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14) - Prova oral robusta - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Crime de mera conduta, que independe de resultado naturalístico para a sua configuração - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Semi-imputabilidade caracterizada - Pena corpórea substituída por tratamento ambulatorial - Prazo de tratamento fixado de acordo com a determinação do médico perito, sendo

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