(DOC. VP 504.6400.6508.4638)

TJSP. Homicídio culposo no trânsito - Apelação - Recurso defensivo - Nulidades processuais não evidenciadas - Denúncia que contém todos as circunstâncias aptas a delinear a materialidade e autoria do fato criminoso imputado e propiciar a ampla defesa - Testemunha defensiva que não foi identificada, tampouco solicitada a sua oitiva, na marcha processual cabível - Desistência da testemunha faltante, que impossibilita a alegação de cerceamento de defesa - Prejuízo não demonstrado - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da infração penal - Basilar fixada, mediante fundamentação idônea e concreta, de sorte a não configurar qualquer ilegalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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