(DOC. VP 504.3629.5660.8617)

TJSP. POLICIAL MILITAR - DEJEM - BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL. 1. Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEM). 3. Verba de caráter transitório e eventual, que não se incorpora aos vencimentos e não deve ser considerada na base de cálculo de outras verbas. 4. Sentença mantida. 5. Recurso improvido.

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