(DOC. VP 504.2692.5489.6018)

TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - existência da dívida comprovada - possibilidade de negativação - cessionária que pode exercer atos de proteção de seu crédito, ainda que o devedor desconheça a cessão realizada - art. 293 do Código Civil - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - litigância de má-fé reconhecida de ofício - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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