(DOC. VP 504.0646.2848.6588)

TJSP. APELAÇÃO.

Policial militar inativo. Gratificação de Representação. Pretensão de ajustamento do valor ao posto de Coronel, em que se deu a reforma. Possibilidade. Aposentadoria com garantia de paridade. Cálculo de décimos incorporados conforme posto, incluindo promoção na carreira. Decreto 35200/1992, art. 8º. Vantagem de expressão econômica variável, com oscilação remuneratória. IRDR, Tema 22. Precedentes desta Corte. Recurso e reexame necessário não providos, com majoração dos honorá

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