(DOC. VP 503.8809.0346.6662)

TJSP. Acidente do trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membros inferiores - Ausência de comprovação da incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso do INSS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote